FQLeilões, Lda. (“FQLeilões”, “Plataforma”, “nós”), operada em conjunto com LanceJusto, Lda., é especializada em originação de contratos de compra e venda de veículos com reserva de propriedade, cessão privada de recebíveis a investidores convidados e servicing (cobranças, monitorização de garantias e recuperação). Sede/Atendimento: Caves de Coimbra, Coimbra, Portugal E-mail: info@lancejusto.pt · Telefone/WhatsApp: +351 913 355 877 Aviso regulatório: As oportunidades são ofertas privadas por convite e não constituem oferta ao público. A FQLeilões não é banco, não capta depósitos e não presta aconselhamento financeiro. Investir em créditos envolve risco de perda. 2. Definições • Comprador/Devedor: cliente que adquire o veículo e paga prestações mensais. • Contrato RP: contrato de compra e venda com reserva de propriedade até à liquidação total. • Recebível/Crédito: direito às prestações do Contrato RP. • Cessão de Créditos: venda privada do Recebível ao Investidor/Cessionário pelo Preço de Cessão. • Servicing: gestão de cobrança, split, monitorização (GPS/seguro), retoma e remarketing. • Mora/Atraso: falta de pagamento até 89 dias após o vencimento. • Inadimplência/Default: atraso igual ou superior a 90 dias ou ocorrência de gatilhos contratuais (p.ex., ocultação do bem, cancelamento de seguro, violação grave). • Garantia de Pagamento Mensal (GPM): compromisso contratual descrito na Cláusula 11. 3. Aceitação e elegibilidade Acesso à área reservada mediante KYC/AML, aceitação destes Termos, Política de Privacidade, NDA e Term Sheet. A FQLeilões/LanceJusto pode recusar/cancelar acessos por critérios de risco, compliance ou uso indevido. 4. Escopo (i) Originação de Contratos RP; (ii) Cessão privada de Recebíveis a investidores convidados; (iii) Servicing; (iv) Relatórios e dashboard reservados. Detalhes de deals só em área reservada. 5. Processo Operacional (resumo) 1. Originação & Aprovação: análise documental (IRS, Mapa de Responsabilidades BdP, certidões de não dívida, comprovativos, NIF, morada), scoring interno, definição de parcela, assinatura do Contrato RP, instalação de GPS e regras de seguro antes da entrega. 2. Cessão Privada: Recebível (ex.: 10×€150) cedido a Investidor por €1.000, com fluxo ao Investidor (ex.: 10×€120). A diferença remunera o Servicing (ex.: €30/mês). 3. Cobrança & Split: pagamentos entram em conta escrow com split automático: parcela do Investidor + fee do Servicing. 4. Atraso, Inadimplência, Retoma e Remarketing: conforme Cláusulas 10–12. 6. Cessão Privada de Recebíveis Cada oportunidade tem Term Sheet e Contrato de Cessão: Preço de Cessão, nº/valor das prestações, calendário, garantias, política de recurso, custos e reporting. A Cessão é true sale; o Devedor é notificado conforme lei/contrato. 7. Recebíveis e Documentação O Investidor adquire a titularidade do Recebível; a reserva de propriedade mantém-se conforme Contrato RP. Mantemos dossier digital (contratos, prova de GPS/apólice, histórico de pagamentos). Acesso a documentos sob NDA/RGPD. 8. Garantias do Deal • Reserva de propriedade até liquidação; • GPS ativo (ID/serial, logs/geofence); • Seguro obrigatório conforme política; • Direitos de retoma e remarketing em Default; • Política de recurso/recompra (se prevista no Term Sheet); caso contrário, Cessão sem recurso. 9. Pagamentos, Split e Custos • Vencimento: dia {{1–28}}; pagamento do Devedor em escrow (IBAN indicado na área reservada). • Split: Investidor €{{parcela_investidor}} / Servicing €{{fee_servicing}} por prestação; mora/multas quando aplicável. • Fiscalidade: Cessão de Crédito geralmente sem IVA; Servicing pode ter IVA. 10. Atraso (até 89 dias) e Cobrança • Mora: até 89 dias após vencimento. • Medidas: notificações (SMS/email/telefone), acordos de regularização e, se aplicável, reagendamento limitado. • Juros/multa: conforme contrato (ex.: {{%}} a.m. e/ou €{{valor}}). • Reporte: extrato mensal ao Investidor (pagos, atrasos, acordos, ações). 11. Inadimplência (≥ 90 dias) e GPM 11.1. Caracterização: atraso ≥ 90 dias ou gatilhos graves (ocultação do bem, cancelamento de seguro, violação relevante). 11.2. GPM – Compromisso: Em caso de Inadimplência, a FQLeilões garante ao Investidor o pagamento mensal devido (parcela do Investidor) por até {{N}} meses, conforme Term Sheet, se cumpridas as condições abaixo. 11.3. Condições: documentação completa (Contrato RP, GPS ativo, seguro válido); prazos de notificação e tentativas de cobrança cumpridos; ausência de fraude/omissão do Investidor; sem alterações unilaterais. 11.4. Limites e exclusões: cobertura máxima prestações por deal; carência: inicia no mês seguinte ao Default; exclusões: força maior impeditiva, atos dolosos externos incontroláveis, decisões judiciais impeditivas não imputáveis à FQLeilões, fraude comprovada externa. 11.5. Sub-rogação: montantes pagos via GPM passam a ser direito da FQLeilões (sub-rogação) até ao limite do adiantado e custos associados. 11.6. Retoma/Remarketing: com GPM acionada, podemos retomar o veículo e remarketar; valores recuperados compensam primeiro a GPM/custos e, depois, as parcelas do Investidor, conforme ordem de imputação contratual. 12. Retoma, Guarda e Remarketing Procedimentos legais/contratuais para retoma; inspeção/guarda; remarketing visando maximizar recuperação. Ordem de imputação: custos diretos → GPM/custos → parcelas vencidas do Investidor → parcelas vincendas (se houver novação/recompra) → fees adicionais. 13. Relatórios e Transparência Relatório mensal ao Investidor + dashboard com métricas essenciais (respeitando RGPD). 14. Obrigações e Responsabilidades Investidor: dados/IBAN atualizados; obrigações fiscais; confidencialidade. Comprador: pontualidade; manter seguro; não ocultar/alienar o veículo; permitir manutenção do GPS. FQLeilões/LanceJusto: diligência no Servicing; cobrança/retoma; cumprimento da GPM (se aplicável). Limitação de responsabilidade: sem prejuízo de dolo/culpa grave, não respondemos por perdas indiretas, indisponibilidades técnicas não imputáveis, atos de terceiros/autoridades ou força maior. 15. Dados Pessoais (RGPD) Responsável pelo Tratamento: FQLeilões/LanceJusto. Finalidades: KYC/AML, risco, execução contratual, cobrança, reporte, prevenção de fraude, obrigações legais. Bases: contrato, interesse legítimo, obrigação legal e consentimento (quando aplicável). Direitos: acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição. Contacto DPO: info@lancejusto.pt. 16. Propriedade Intelectual e Uso Conteúdos/marcas/software pertencem à FQLeilões/LanceJusto ou licenciadores. Proibido uso indevido, scraping ou divulgação pública de oportunidades. 17. Alterações, Suspensão e Encerramento Podemos atualizar Termos (publicação com nova data). Plataforma pode ser suspensa por manutenção, risco sistémico, força maior ou determinação de autoridade. Encerramento de contas por violação/risco/pedido do utilizador (com guarda legal de registos). 18. Comunicações e Prova Comunicações eletrónicas (email/área reservada) são válidas. Logs e registos digitais (GPS, pagamentos, auditorias) fazem prova das operações. 19. Lei e Foro Regidos por lei portuguesa. Foro: Comarca de Coimbra (sem prejuízo de regras imperativas). 20. Contactos FQLeilões / LanceJusto, Lda. Caves de Coimbra, Coimbra, Portugal · info@lancejusto.pt · +351 913 355 877 Atendimento por marcação. Suporte a Investidores via área reservada.